TV por Assinatura

A regulação do setor de TV por Assinatura e a implementação de políticas públicas nesse âmbito são competências legais da Anatel. Dentre as atividades desempenhadas pela Agência para contemplar essas atribuições estão a outorga para a prestação dos serviços; a regulamentação do setor; o controle, a prevenção e a repressão das infrações à ordem econômica; e a proteção e a defesa dos assinantes.
Nesta seção estão disponíveis mais informações sobre os serviços de TV por Assinatura; a regulamentação geral do setor; e um sistema de busca de prestadoras.
Serviços de TV por Assinatura
Atualmente existem, no país, quatro serviços diferentes de TV por Assinatura, regulamentados em função da tecnologia utilizada em sua operação:
Serviço de TV a Cabo
Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS)
Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)
Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA)
Regulamentação Geral
Todos os instrumentos normativos relativos ao setor de TV por Assinatura estão disponíveis na Biblioteca e na aba "Informações técnicas" do site da Anatel. A lista abaixo reúne alguns desses documentos e as normas específicas sobre cada serviço podem ser encontradas na página da Anatel.
Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei nº 9.472 de 1997
Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) - Resolução nº 411 de 2005 Anexo à Resolução nº 411 de 2005
Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - Resolução nº 488 de 2007 Anexo à Resolução nº 488 de 2007
Provimento de Serviços de Valor Adicionado - Resolução nº 190 de 1999 Anexo à Resolução nº 190 de 1999
Prestadoras de serviços de TV por Assinatura
Nos links abaixo, é possível procurar informações sobre as prestadoras dos serviços de TV por Assinatura, como áreas de prestação e contatos.
Busca pelo Sistema de Informações das Prestadoras de TV por Assinatura (SIPTV)
Busca pelo Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO)